CONHECER DIREITO

Conhecer direito

Toda semana vamos publicar algum tema sobre o direito, que seja pertinente divulgar para a população em geral, em linguagem simplificada. De preferência, os temas guardarão ralação com maternidade, trabalho, gestação ou filhos. Porém, nada impede que outros assuntos gerem interesse em nossos leitores.

Assim, basta solicitar, que eu tento preparar algumas notas (Licença-maternidade?, horário reduzido no trabalho para aleitamento? Trabalho de crianças?). Lembrando que o intuito é apenas dar algumas considerações gerais, sem pretensão alguma de esgotar o assunto.

Sobre a minha história, vou publicar aos poucos também, para que os temas sejam variados.

Hoje, o tema de direito é empregado doméstico (babá, motorista particular, cuidadores de idosos, etc). O assunto foi escolhido em vista da recente alteração da legislação, que conferiu mais direitos a estes trabalhadores. Daí, também, surgiu a necessidade de os empregadores cadastrarem e emitirem guias de pagamento dos empregados desta categoria no site do governo (www.esocial.gov.br), até o dia 30 de novembro de 2015.

Empregado doméstico

  • Quem é empregado doméstico: o empregado doméstico é aquele que trabalha mais de duas vezes na semana no ambiente familiar residencial, sob subordinação dos patrões, recebendo salário, e sem fins lucrativos, com pessoalidade (ausência da possibilidade de substituição do contratado por outra pessoa, em regra).
  • Importante esclarecer que os serviços esporádicos prestados à família não geram vínculo de emprego. Ex: se alguém contratar uma faxineira para limpar a sua residência até duas vezes na semana, não é o caso de registrar a sua Carteira de Trabalho. Isso porque ela será trabalhadora autônoma, e deverá recolher por si só as suas contribuições ao INSS. Daria a dica de pagá-la a cada visita em sua residência, mediante recibo diário, que tem em qualquer papelaria.
  • Além disso, se a empregada da casa passa a ajudar em atividade lucrativa da patroa, não será mais doméstica, por ex., ajudar a confeccionar doces para festas. Nesta hipótese, o registro deve se dar como trabalhador comum.
  • Fiquem atentos para o fato de que o empregador doméstico deve ser pessoa física ou família. Desta forma, se você tem uma empresa, não deve registrar a empregada doméstica como sendo empregada da pessoa jurídica da qual é sócio. Isso é uma prática ilegal.
  • Assim, pode ser considerado empregado doméstico não somente quem faz a arrumação diária da residência da família, mas também quem cuida de um idoso em sua residência, a babá, a cozinheira, o vigia da casa, o motorista particular etc.
  •  Carteira de Trabalho e Previdência Social: a carteira de trabalho da empregada deve ser assinada em até 48 horas do início da prestação dos serviços, constando a data de início do trabalho, ainda que o contrato seja de experiência.
  • É comum ouvir relatos de pessoas que dizem pagar todos os direitos do trabalhador, inclusive INSS (com código de autônomo), mas não registram a carteira. Esta é uma pratica equivocada. Se já paga tudo, por que não anotar na Carteira, sujeitando-se a uma ação trabalhista.
  • Há um campo na carteira de trabalho para anotar o contrato de experiência. Se quiser fazer uma experiência com a empregada antes de contratá-la por tempo indeterminado, pode fazer um contrato por escrito de experiência por até 90 dias no máximo, dentro deste período o contrato pode ser prorrogado uma única vez. Ex: geralmente, vem escrito na carteira, que o contrato de experiência vale por 45 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 45, se não for rescindido antes. Agora, se colocar que o contrato é de 30 dias, prorrogável por mais trinta, não pode prorrogar por mais 30 até dar 90 dias, pois já prorrogou uma vez. Este tipo de contrato dispensa o aviso prévio.
  • Com a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, o governo criou o simples doméstico, com uma guia única a ser emitida pelo site do esocial, já calculada automaticamente, com todos os percentuais de tributos a serem pagos pelo empregador, tais como, Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador, 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador, 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador; 8% de FGTS – Empregador, 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empreg.
  • Quantidade de horas a serem trabalhadas na semana: no decorrer de uma semana, as horas trabalhadas pelo empregado doméstico deve ser de 8 (oito) horas diárias, nos dias de soma, com mais 4 (quatro) horas no sábado. O domingo e feriados devem de preferência ser reservados para o descanso do trabalhador, mas, se o dia for trabalhado, deve ser pago em dobro (dividir o salário-mês por 30 dias, o resultado multiplicar por dois para se chegar ao salário do dia), ou compensado com um dia de descanso na semana.
  • Caso o empregado doméstico não trabalhe aos sábados, pode compensar as 4 (quatro) horas durante a semana, desde que faça isso constar no contrato do empregado. Assim, mamãe, se você trabalha fora, pode pedir para sua babá, por exemplo, trabalhar de segunda a quinta das 8h às 18h; e, na sexta, das 8h às 17h, dando folga no sábado, sem que isso implique em hora-extra.
  • No entanto, nada impede que a empregadora tenha o interesse em contratar profissional por tempo parcial. Isto é, com carga horária de até 25 horas semanais, sendo o salário proporcional às horas trabalhadas.
  •  A jornada 12×36 também é permitida, desde que exista acordo por escrito com a empregada doméstica, haja observância ou indenização do intervalo para repouso e alimentação (chamado hora de almoço ou de jantar), bem como observância das regras quanto às folgas conforme legislação (art. 70 e 73, CLT, e Lei n. 605/1949).
    • Horas extraordinárias e banco de horas: esclarecemos que o máximo de horas extraordinárias a serem realizadas em um dia de trabalho é de 2 horas, no caso de carga horária de 40 ou 44 horas semanais. Se o empregado for contratado com jornada reduzida, a hora extraordinária é de, no máximo, 1 a mais, mediante acordo por escrito.
    •    O valor da hora-extra é de 50% a mais que a normal. Para saber quanto vale o salário-hora deve-se pegar o valor do salário mensal e dividir por 220, se o empregado foi contratado para trabalhar 44 horas por semana. Caso o trabalhador não trabalhe aos sábados, deve-se dividir por 200. O resultado deve ser o valor do salário por hora, somando-se 50%, chega-se ao valor da hora-extra.
    •   Se o patrão quiser fazer uso de banco de horas, deve fazer por escrito. Isto é, se a empregada fizer até 40 hora-extras no mês, deve-se pagar as horas com o adicional de 50%, ou compensar durante o aquele mês. Ex: a empregada fez 8 horas-extras em uma semana do mês de agosto,  sendo 2 (duas) horas por dia, a patroa pode dar um dia de folga, sem precisar pagar a hora-extra. As horas que excederem de 40 horas devem ser compensadas em um ano, quando não forem deduzidas no mês de realização das horas extraordinárias.
    •   Segundo a legislação vigente, a anotação do ponto da empregada é obrigatória. Desta maneira, faça um caderno, ou uma folha no computador, com a data do mês, entrada, hora de almoço, entrada novamente, e saída de expediente.
    • Intervalos para repouso e alimentação: o empregado doméstico tem direito a realizar de 1 a 2 horas de intervalo, no decorrer da jornada de trabalho, para repouso e alimentação (a chamada hora do almoço/jantar). É possível a redução do intervalo para 30 minutos, por acordo escrito. Assim, na folha de ponto, deve constar os referidos intervalos.
    • Caso o empregado resida na residência, é cabível dois intervalos de 1 a 2 horas cada intervalo.
    • Horário noturno: o empregado que trabalhar no período noturno, entre 22h e 5h, tem direito a um adicional de 20% sobre o valor do salário-hora.
    • Descontos salariais: é proibido descontar do salário do empregado as despesas do empregador com alimentação, vestuário, higiene, moradia, ou hospedagem, transporte e alimentação em viagem que faz para acompanhar a família.
    • Se for fornecido plano de saúde ao empregado, pode-se descontar até 20% do salário.
    • Quanto ao INSS, os descontos serão de 8% a 11%, a depender do salário recebido pelo empregado (conforme tabela oficial do governo).
    • É possível descontar até 6% referente ao vale-transporte, quando concedido, podendo fornecer a diferença em dinheiro. O desconto é mera liberalidade. Pode o empregador optar por não fazê-lo. O vale-transporte deve ser fornecido/pago mediante recibo.
    • Férias: o direito a férias é de 30 dias para a empregada doméstica contratada para trabalhar em período integral, podendo ser fracionada em dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.
    • O pagamento das férias deve ser efetuado com até 2 dias de antecedência, com o adicional de 1/3 de abono, mais adiantamento do salário referente aos dias que ficar ausente.
    • Se a empregada doméstica requerer, 1/3 de suas férias pode ser convertido em abono.
    • Licença-gestante: de 120 dias

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