CONHECER DIREITO

Decisão judicial permite doação de óvulos pela irmã da receptora

Palavras-chaves: #doação de óvulos #reprodução humana #Resolução 2121/2015 #infertilidade #fertilização #irmã receptora #gestação compartilhada #homoafetivo #barriga de aluguel

No Brasil, a doação de material genético destinado à reprodução humana assistida somente é possível se proveniente de doadores anônimos, segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2121/2015.

Porém, em decisão inédita e acertada da Relatoria do Desembargador Federal Mairan Maia (Apelação Cível 0007052-98.2013.4.03.6102/SP), publicada hoje no site de notícias do TRF3, o Tribunal Federal de São Paulo decidiu pela possibilidade de doação de óvulos pela irmã da receptora, deixando de aplicar a regra do anonimato constante da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 Pensamos que a decisão do Tribunal merece aplausos, eis que pode facilitar a realização do sonho da maternidade/paternidade, que encontra amparo na Constituição Federal brasileira.

Tendo em vista que a legislação brasileira, não contempla a regulação específica acerca da reprodução assistida, o CFM produz resoluções para orientar os médicos sobre condutas éticas a serem adotadas.

Em que pese a Resolução nº 2121/2015 ter avançado ao prever a possibilidade de gestação compartilhada em casos de união homoafetiva feminina, e ter reproduzido a permissão do uso das técnicas de reprodução assistidas para relacionamentos homoafetivos e solteiros, ainda manteve proibida a doação de gametas e embriões por pessoas conhecidas.

Por oportuno, esclarecemos que a chamada “barriga de aluguel” não é permitida no Brasil. Aqui, temos a gestação por substituição (doação temporária do útero), em que a doadora do útero deve guardar parentesco consanguíneo com um dos parceiros até o quarto grau (mãe, avó, irmã, tia, prima). Mas, diferentemente, no caso de doação de material genético, o doador/receptora devem ser desconhecidos um do outro.

Com efeito, o referido acórdão do Tribunal Federal da 3ª Região abre portas para alterações importantes nas condutas referentes à doação de material genético Em tese, um casal homoafetivo masculino poderia se valer da doação de óvulos da irmã de um dos cônjuges para gerar o bebê em seu próprio útero, por exemplo. Não sou médica. Porém, salvo engano (abro espaço aqui para o profissional da saúde me corrigir, se não for o caso), isso até tornaria mais acessível o processo de reprodução, uma vez que, em vez de fertilização in vitro, o método utilizado poderia ser, em tese, a inseminação artificial. (Veja notícia do julgado em:  http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/335258).

Abaixo, segue a cópia da ementa (resumo) do julgado aqui mencionado:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO ASSISTIDA – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA – DOADORA E RECEPTORA DE ÓVULOS – DOAÇÃO ENTRE IRMÃS – REGRA DO ANONIMATO – RESOLUÇÃO/CFM Nº 2121/2015 – INAPLICABILIDADE – PLANEJAMENTO FAMILIAR – SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL.

  1. Legitimidade da receptora de óvulos, seu cônjuge e irmã (possível doadora) para a propositura da presente ação. Evidencia-se a titularidade dos autores para pleitearem o direito debatido, dada a inegável repercussão, em suas esferas jurídicas, da proibição de realização de procedimento de reprodução assistida mediante doação de óvulos por pessoa conhecida, inscrita na Resolução/CFM nº 2013/2013 e repetida pela Resolução/CFM nº 2121/2015, em vigor.
  2. Legitimidade passiva ad causam do Conselho Regional de Medicina, considerando sua atribuição fiscalizatória do cumprimento das diretrizes que vinculam os profissionais e entidades da área médica.
  3. Causa madura. Afastada a sentença terminativa, está o Tribunal autorizado, em sede de apelação, a proceder ao imediato julgamento do feito sempre que (i) versar a causa sobre questão exclusivamente de direito e (ii) encontrar-se o feito em estado que possibilite seu imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC).
  4. A adoção dos procedimentos e técnicas de reprodução assistida encontra guarida nos direitos constitucionais ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, CF/88) e à saúde (art. 196, CF/88), bem como no princípio da autonomia privada.
  5. Em harmonia com a Constituição, o Código Civil reconhece, no artigo § 2º do art. 1.565, a importância do planejamento familiar, direito cujo exercício deve contar com apoio educacional e financeiro do Estado.
  6. Nesse cenário de tutela da aspiração reprodutiva como consequência do direito fundamental à saúde e ao planejamento familiar e, consequentemente, de autorização e facilitação de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, eventuais restrições, para se legitimarem, devem encontrar suporte lógico, científico e jurídico.
  7. O direito à reprodução por técnicas de fecundação artificial não possui, por óbvio, caráter absoluto. Contudo, eventuais medidas restritivas de acesso às técnicas de reprodução assistida, ínsito ao exercício de direitos fundamentais de alta envergadura, consoante demonstrado, só se justificam diante do risco de dano efetivo a um bem relevante, análise a ser perpetrada, não raro, em face do caso concreto.
  8. No caso dos autos, objetivam os autores autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro mediante utilização de óvulos de doadora conhecida (irmã da autora), afastando-se a proibição do item 2, IV, da Resolução nº 2121/2015, emanada do Conselho Federal de Medicina, que revogou a anterior Resolução/CFM nº 2013/2013, embora mantenha disposição no mesmo sentido.
  9. A razão maior da proibição inscrita na Resolução/CFM nº 2121/2015, ao resguardar a identidade de doador(a) e receptor(a), encontra fundamento ético nos riscos de questionamento da filiação biológica da futura criança, desestabilizando as relações familiares e pondo em cheque o bem estar emocional de todos os envolvidos.
  10. Os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade, caindo por terra, então, diante da análise da situação concreta, a proibição inserta na norma questionada e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina ao erigi-la.
  11. 11. Por outro lado, se o sigilo é importante para garantir aos doadores de gametas isenção de responsabilidade em face dos deveres inerentes às relações de filiação, sob esse aspecto também não se mostra consentâneo com o caso concreto, no qual a relação de parentesco verificada entre doadora, casal e futura criança caracteriza vínculo do qual decorrem obrigações preexistentes de cuidado e assistência mútua.
  12. A questão posta não se coloca em face da inidoneidade do texto normativo emanado do Conselho Federal de Medicina, mas de sua inaplicabilidade ao caso sub judice, considerando a razão maior de sua existência.
  13. Outrossim, as normas que minudenciam regras aplicáveis aos procedimentos marcados pela intervenção humana na procriação artificial, emanadas desse Conselho, ostentam natureza infralegal, veiculando preceitos eminentemente éticos, portanto, desprovidos de caráter sancionatório (exceto o disciplinar), que, em nosso ordenamento jurídico, é inerente às manifestações do Poder Legislativo.
  14. Reconhecido o direito à efetivação do procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados pela irmã da autora, abstendo-se a autarquia ré de adotar quaisquer medidas ético-disciplinares contra os profissionais envolvidos nessa intervenção, aos quais se reserva o direito de aferir a viabilidade do procedimento mediante oportuna realização dos exames necessários”. (TRF 3, Apelação Cível 0007052-98.2013.4.03.6102/SP, Relator: Mairan Maia, julgamento em: 19/11/2015).
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Um comentário em “Decisão judicial permite doação de óvulos pela irmã da receptora

  1. Oi Ana fico bem feliz com este post, pois estou a procura de casos assim, para que consiga ajudar no meu processo!
    Mas o seu caso foi de doação de óvulos da sua irmã?
    Fico feliz em vc ter conseguido, eu ainda estou na luta, mas não vou desistir do meu sonho!
    beijos

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